Projeto de Lei 2.669 de 02 de Agosto de 2017


  • Descrição:

    Projeto de Lei Nº 2.669, de 02 de Agosto de 2017, que versa sobre: Disciplina a concessão do Alvará de Localização Provisório para funcionamento e a instalação de atividades econômicas e da outras providências; 

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  • Status: Tramitando



  • Anexos